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PL 5074/1990 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 265/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - PMDB/SC |
09/05/1990 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o disposto no art. 58 da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Normas, criação, funcionamento, (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, requisição, funcionários, quadro de pessoal, administração direta, administração indireta, competência, realização, diligência, auditoria, inspeção, orgão público, administração pública, audiência, indiciado, Parlamentar, Ministro
de Estado, inquirição, depoente, autoridade, requerimento, informação, documento, orgãos, serviço, investigação, sindicância, regulamentação, Constituição Federal.
_Definição, crime, impedimento, funcionamento, (CPI), declaração falsa, sonegação, documento, penalidade, infrator, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecimento, informação, solicitação, maioria, membros, (CPI), manutenção, sigilo.
_Normas, (CPI), apresentação, relatório, encaminhamento, conclusão, Ministério Público, responsabilidade civil, responsabilidade penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/1990 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 90 PAG 5354 COL 03. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5074/1990 (10) |
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PL 716/1999 (1), PL 5032/2001; PL 791/1999; PL 2787/2000; PL 3075/1992; PL 3948/1989; PL 5021/2001; PL 5093/2001; PL 4019/2001; PL 7123/2002 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/1990 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO |
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21/05/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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21/05/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 90 PAG 5354 COL 03. |
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21/05/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 3948/1989. |
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11/06/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP OSCAR CORREA.
DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 02. |
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15/06/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 15 06 90. |
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20/06/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91.
DCN1 09 04 91 PAG 3432 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS. |
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15/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 05 (CINCO) EMENDAS PELO DEP HELIO BICUDO. |
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18/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP VITORIO MALTA.
DCN1 01 05 91 PAG 5113 COL 02. |
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25/03/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GETULIO NEIVA. |
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04/08/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 3075/1992. |
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08/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 15 09 93.
DCN1 07 09 93 PAG 18541 COL 01. |
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17/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM. |
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20/10/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP GETULIO NEIVA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 3075/92, APENSADO, E DAS EMENDAS 01, 02,
03, 04, 05 E 07 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
05 E 07, COM SUBSTITUTIVO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA EMENDA 06 E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 3948/89,
APENSADO. |
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03/01/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
CINCO SESSÕES. |
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12/01/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/03/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 03 01 95 PAG 0046 COL 02.
REP: DCN1 10 03 95 PAG 3004 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
DCN1 25 02 95 PAG 2414 COL 01. |
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10/03/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT. |
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18/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. |
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23/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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25/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 791/1999. |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta o PL-4019/2001.
Por oportuno revejo o despacho aposto a este projeto, passando a ser competência do Plenário. |
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10/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta o PL-5021/2001. |
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16/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta o PL-5093/2001. |
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26/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-7123/2002. |
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09/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel |
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17/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. |
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30/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel |
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02/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2557/2003. |
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14/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) |
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30/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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15/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002, e do PL 2557/2003, apensados. |
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|
29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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08/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados. |
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11/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes. |
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18/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 4577/2009, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que requer a apensação do Projeto de Lei 734, de 2007, ao Projeto de Lei 5.074, de 1990. |
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24/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 734/07 ao PL 5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01 |
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12/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 075/09, solicitando a apensação do PL 734/09 ao PL 5074/90. |
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14/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL nº 734/07. |
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14/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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26/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados, e das Emendas apresentadas nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 734/2007, apensado. |
|
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|
22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5588/2009. |
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|
05/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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25/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002, e do PL 2557/2003, apensados, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 734/2007, e do PL 5588/2009, apensados. |
|
|
|
|
|
01/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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|
24/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados, e das Emendas apresentadas nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 734/2007 e do PL 5588/2009, apensado. |
|
|
|
|
|
26/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-6817/2010. |
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04/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 734/2007 e do PL 5588/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6817/2010, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados, e das emendas apresentadas nesta Comissão em 1991, 1993 e 1995. |
|
|
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|
04/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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04/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7808/2010. |
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|
09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6817/2010, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002, e do PL 2557/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 734/2007, e do PL 5588/2009, apensados. |
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13/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8079/2014. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8079/2014. |
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20/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) |
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22/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1101/2015. |
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14/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7781/2017. |
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05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão |
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13/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1512/2021, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.197 de 2021, ao Projeto de Lei nº 7.781 de 2017 e ao Projeto de Lei 5.074 de 1990". |
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25/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.512/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.512/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.197/2021, 7.781/2017 e 5.074/1990 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". |
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26/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2557/2003 do PL 5074/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2557/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5074/1990 Emendas apresentadas |
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PL 5074/1990 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/1990 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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PL 5074/1990 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 7 CCJC => PL 5074/1990 |
Parecer do Relator |
09/11/2010 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6817/2010, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002, e do PL 2557/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 734/2007, e do PL 5588/2009, apensados. |
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PRL 8 CCJC => PL 5074/1990 |
Parecer do Relator |
05/06/2018 |
Lincoln Portela |
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). |
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SBT 1 CCJC => PL 5074/1990 |
Substitutivo |
05/06/2018 |
Lincoln Portela |
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Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. |
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PL 5074/1990 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4577/2009 => PL 5074/1990 |
Requerimento de Apensação |
15/04/2009 |
Flávio Dino |
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Requer a apensação do Projeto de Lei 734, de 2007, ao Projeto de Lei 5.074, de 1990. |
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REQ 1512/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
13/07/2021 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.197 de 2021, ao Projeto de Lei nº 7.781 de 2017 e ao Projeto de Lei 5.074 de 1990. |
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