Imprimir

PL 6774/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moema Gramacho - PT/BA 20/12/2016
Ementa
Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro;  estabelece regras princípios e diretrizes  para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350,  do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Indexação
Elaboração, norma geral, diretrizes, política pública, combate, tortura, maus-tratos, abuso de autoridade, genocídio, jovem, crime contra pessoas vulneráveis, prática abusiva, agente público, particular, criação, Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado, Comissão Nacional de Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático, _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, crime, contra, criança, adolescente, prática abusiva, agente público, pena, perda, cargo efetivo. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, tipicidade, crime, promoção, interceptação telefônica, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, fixação, período, duração, prisão temporária. _Alteração, Lei de Execução Penal, procedimento, revista de visitante, visita íntima, estabelecimento penal. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, violação de domicílio, funcionário público, aumento, pena, crime, concussão, prática, violência, exercício profissional, desacato, abuso de poder. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade, Lei dos Crimes de Tortura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2017 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6774/2016, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura,  combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro;  estabelece regras princípios e diretrizes  para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350,  do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/02/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 39 COL 01.
28/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
21/02/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2020 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6774/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2017 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)