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PL 5071/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 28/05/1990
Ementa
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/1999 DESPACHO A CECD,  CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/06/02, Letra F, Encerramento.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/12/1989 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
28/05/1990 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 29 05 90 PAG 5766 COL 01.
28/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CDCMAM E CECD.
28/05/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 90 PAG 5789 COL 01.
21/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/466/90, DO PRESIDENTE DA CD, ATENDENDO PEDIDO DE CORREÇÃO NOS AVULSOS DESTE PROJETO, SOLICITADO PELO AUTOR.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR 04 SESSÕES.
DCN1 24 10 90 PAG 11158 COL 02.
• RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 01.
30/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 02.
19/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 06 91.
DCN1 19 06 91 PAG 10089 COL 02.
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
09/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91.
DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 01.
• RELATOR DEP FERNANDO DINIZ.
DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 01.
16/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/04/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI (AVOCADO).
DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 02.
• Parecer do Relator, Dep. TUGA ANGERAMI, pela aprovação deste, com emendas.
06/05/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM EMENDAS.
(PL. 5071-A/90).
DCN1 23 06 92 PAG 14081 COL 01.
DCN1 08 08 92 PAG 17987 COL 01.
12/11/1992 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92.
DCN1 17 11 92 PAG 24632 COL 01.
• RELATOR DEP RENILDO CALHEIROS.
DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 02.
25/11/1992 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1994 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENILDO CALHEIROS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP PAULO LIMA.
DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
13/03/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 11 03 95 PAG 3099 COL 02.
21/03/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO LIMA.
10/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUE: 02 SESSÕES.
DCN1 08 04 95 PAG 5900 COL 01.
19/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação deste.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO LIMA.  PL. 5071-B/90.
DCN1 20 04 95 PAG 6935 COL 02.
25/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A CCJR.
26/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11324 COL 01.
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.
06/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
16/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 16 08 95 PAG 18526 COL 02.
25/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA 02 DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 01 DA CDCMAM.
DCD 15 06 96 PAG 42 COL 01.
06/05/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CECD E CCJR.  PL. 5071-C/90.
DCD 04 05 96 PAG 12523 COL 02.
14/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 14 A 20 05 96.
DCD 14 05 96 PAG 13542 COL 02.
23/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/479/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
29/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL 5071-D/90).
DCD 04 05 96 PAG 12523 COL 02.
14/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/105/96.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 143, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
16/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CECD,  CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 5071-E/90).
DCD 16 09 99 PAG 42338 COL 01.
15/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP EDER SILVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
20/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EBER SILVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EBER SILVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDER SILVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
02/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMDIOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP FATIMA PELAES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
18/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, COM ADIÇÃO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO DA CÃMARA, NA INTEGRA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, ARTIGO SEXTO E ARTIGO DÉCIMO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
06/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, COM ADIÇÃO DOS EGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO DA CÂMARA, NA ÍNTEGRA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, ARTIGO SEXTO E ARTIGO DÉCIMO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, COM ADIÇÃO DOS EGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO DA CÂMARA, NA ÍNTEGRA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, ARTIGO SEXTO E ARTIGO DÉCIMO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
18/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES AO SUBSTITUTIVO, COM A INCLUSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, DO ARTIGO SEXTO E DO ARTIGO DÉCIMO DO TEXTO ORIGINAL DA CÂMARA, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO (SUBSTITUTIVO
DO
SENADO).
07/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
16/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSÉ ALEKSANDRO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
22/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ALEKSANDRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUSBSTITUTIVO DO SF (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ALEKSANDRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUSBSTITUTIVO DO SF (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ ALEKSANDRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do parecer.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela inconstitucionalidade da inclusão do art. 10 do projeto original, como proposto pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator, Dep. Jaime Martins pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 5.071-E, de 1990, desde que com a emenda em anexo, e pela inconstitucionalidade da inclusão do art. 10 do projeto original, como proposto pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/06/02, Letra F, Encerramento.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3163/2005, do Dep. Fernando Ferro, que solicita apensação do PL nº 2832/2003 ao PL nº 5071/1990.
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 3163/2005, uma vez que o PL nº 5071/1990 já fora aprovado no da Câmara dos Deputados, estando pendente tão-somente de revisão das alterações a ele propostas pelo Senado, não mais sendo passível, dessarte, de apensação.
31/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3061/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei  nº  855/2011 ao Projeto de Lei nº 5071/1990".
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 3061/11, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.061, de 2011, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.071/1990 já fora aprovado no âmbito da Câmara dos Deputados, estando pendente apenas de revisão das alterações a ele propostas pelo Substitutivo do Senado Federal, não sendo mais possível admitir apensações. Publique-se. Oficie-se"
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.