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SBT 1 CCJC => PL 6469/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6469/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Covatti Filho - PP/RS 20/12/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 401, de 30 de dezembro de 1968, e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
20/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).