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PEC 300/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Lopes - PMDB/MG 20/12/2016
Ementa
Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.
Indexação
Constituição Federal (1988), direitos sociais, direitos do trabalhador, flexibilização, jornada de trabalho, aviso prévio,  proporcionalidade, tempo de serviço, prevalência, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, legislação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/01/2017
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 300/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
20/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/16 PÁG 870 COL 01.
21/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5747/2016, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Requer a Retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 300, de 2016, que ' altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7° da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.'".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5749/2016, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Requer a retirada da assinatura de apoiamento a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2016, que Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5746/2016, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 300/2016.

".
22/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5751/2016, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a retirada de assinatura na proposição PEC 300/2016.

".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5750/2016, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 300, de 2016, que ' altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7° da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.'



".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
06/01/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 700 COL 01.
03/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.750/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 5.751/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
07/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5746/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5747/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
09/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 300/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 300/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 300/2016 Parecer do Relator 09/01/2019 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (pendente de análise)
PEC 300/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5746/2016 => PEC 300/2016 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 21/12/2016 Zé Geraldo Requer retirada de assinatura da PEC 300/2016.

REQ 5747/2016 => PEC 300/2016 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 21/12/2016 Rubens Otoni Requer a Retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 300, de 2016, que " altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7° da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia."
REQ 5749/2016 => PEC 300/2016 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 21/12/2016 Gabriel Guimarães Requer a retirada da assinatura de apoiamento a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2016, que Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.
REQ 5750/2016 => PEC 300/2016 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 22/12/2016 Daniel Almeida Requer a retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 300, de 2016, que " altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7° da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia."



REQ 5751/2016 => PEC 300/2016 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 22/12/2016 Waldenor Pereira Requer a retirada de assinatura na proposição PEC 300/2016.