MPV 754/2016

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Explicação da Ementa

Trata de autorização pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) de aumento ou redução do preço de medicamentos.

Indexação

Alteração, lei federal, Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), autorização, aumento, redução, preço, medicamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

20/12/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2016

Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/12/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 21/12/2016 - Seção 1 - Página 63

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Wellington Roberto e Relator-Revisor o Senador Eduardo Amorim

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Indicação n. 3090/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Sugere a realização de gestões junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para o reajuste de preço das apresentações farmacêuticas com penicilinas, com o uso da prerrogativa de ajuste extraordinário prevista na Medida Provisória nº 754/2016".

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 5, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

04/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

É eleito, na Comissão Mista, o Senador Valdir Raupp para Presidente.

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 31, de 30/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 754, de 2016, no dia 29 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/17 - Seção 1 - pág. 1).

•

Recebido o Ofício n. 247-CN, de 31/05/2017, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 754, de 2016, no dia 29 de maio do corrente ano.

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 389-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 754, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 29/5/2017.