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MPV 753/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/12/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. |
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Explicação da Ementa |
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Trata de repartição com Estados e Municípios de recursos arrecadados com multa relativa à repatriação de bens. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2017.
Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017.
Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
19/12/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2016 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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19/12/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2017.
Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017.
Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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31/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 3-CN, de 31/01/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 753, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Júlio Cesar para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Danilo Cabral. |
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21/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 4, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1). |
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31/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 30, de 30/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/17 - Seção 1 - pág. 1). |
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Recebido o Ofício n. 245-CN, de 31/05/2017, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano. |
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22/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of 388-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 753, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28/5/2017. |
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