SBT 3 CCJC => PRC 104/2015

Substitutivo

Acessória de:

PRC 104/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ

19/12/2016

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

04/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).