SBT 2 CCJC => PL 7544/2014

Substitutivo

Acessória de:

PL 7544/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

19/12/2016

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).