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PL 6759/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5103/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ 19/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Explicação da Ementa
Tornar públicas as informações de entidade privadas com ou sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação, disponibilização, informação, entidade privada, lucro, entidade sem fins lucrativos, recebimento, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6759/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/01/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 313 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6759/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)