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PL 6756/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3996/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deley - PTB/RJ 19/12/2016
Ementa
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-3996/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6756/2016 (4)
PL 6763/2016 (2), PL 3434/2019, PL 2050/2021; PL 10084/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6756/2016, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3996/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6763/2016.
06/01/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6763/2016 apensada.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2017.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10084/2018.