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SBT 1 CCJC => PL 4466/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4466/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 19/12/2016
Ementa
Aumenta o valor da multa ao litigante de má-fé.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).