SBT 1 CTASP => PL 7872/2014

Substitutivo

Acessória de:

PL 7872/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SD/GO

16/12/2016

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).