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REQ 3/2016 PEC01515 => PEC 15/2015
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 15/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 15/12/2016
Ementa
Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (PEC01515)
Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial pelo fim da Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento'".
21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado.
Subscrito pela Dep. Raquel Muniz.
08/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: Elias Diniz - Vice-Presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP e Francois Eugene Jean de Bremaeker - Gestor do Observatório de Informações Municipais.
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Audiência Pública realizada com a convidada Marisa Abreu - Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
15/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Audiência Pública realizada com o convidado Elias Diniz - Prefeito de Pará de Minas/MG e Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
22/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Audiência Pública realizada com o convidado Márcio Bastos Medeiros - Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento - CONSEPLAN.
29/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Audiência Pública realizada com a convidada Marisa Abreu - Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial pelo fim da Legislatura.