| PAR 1 CCJC => PL 2400/2011 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2400/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 15/12/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das duas Emendas adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||||