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PL 6748/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nilto Tatto - PT/SP |
15/12/2016 |
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Ementa |
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Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
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Indexação |
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Garantia, medida de proteção, reparação, dano moral, dano moral coletivo, dano social, dano à saúde, vítima, violação do direito, direitos humanos, prática abusiva, agente público, finalidade, indenização, criação, rede profissional, proteção pessoal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/06/2023 |
Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023.
Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023.
Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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21/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) |
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23/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
23/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6748/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
". |
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05/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/01/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 298 COL 01. |
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28/09/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) |
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18/10/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017) |
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26/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7565/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". |
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31/10/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.565/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.748/2016: à CTASP, à CDHM, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDHM o Memo nº 223/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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05/12/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolução à CCP |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. |
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09/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1445/2023, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6748/2016 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. Requer-se também a adequação do referido PL às competências das novas comissões permanentes criadas. ". |
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16/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023.
Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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16/06/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) |
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23/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
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04/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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• |
Proposição aguarda designação de novo Relator. |
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21/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) |
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23/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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25/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/03/2026) |
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07/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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14/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6748/2016 Emendas apresentadas |
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PL 6748/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/01/2017 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/11/2017 |
Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.565/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.748/2016: à CTASP, à CDHM, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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16/06/2023 |
Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023.
Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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PL 6748/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 6748/2016 |
Parecer do Relator |
23/03/2026 |
Reimont |
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Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 6748/2016 |
Substitutivo |
23/03/2026 |
Reimont |
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Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei n° 6.748, de 2016, na forma do Substitutivo. |
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VTS 1 CASP => PL 6748/2016 |
Voto em Separado |
07/04/2026 |
Capitão Alden |
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Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
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PL 6748/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7565/2017 => PL 6748/2016 |
Requerimento de Redistribuição |
26/10/2017 |
Major Olimpio |
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Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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REQ 1445/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
09/05/2023 |
Nilto Tatto |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6748/2016 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. Requer-se também a adequação do referido PL às competências das novas comissões permanentes criadas. |
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