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PL 6747/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4697/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 15/12/2016
Ementa
Obriga os órgãos públicos a realizarem convênios de estágios para estudantes
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 2008.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio (2008), obrigatoriedade, órgão público, realização, convênio administrativo, estágio  (educação), estudante, ensino médio, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2017 Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4697/2012
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6747/2016 (5)
PL 11243/2018; PL 4081/2019; PL 6506/2019; PL 289/2020; PL 1807/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6747/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga os órgãos públicos a realizarem convênios de estágios para estudantes".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 38 COL 01.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-11243/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4081/2019.
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6506/2019.
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-289/2020.
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1807/2020.
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-4697/2012
13/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4697/2012
15/08/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4697/2012
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6747/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2017 Apense-se à(ao) PL-4697/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)