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PL 6743/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 15/12/2016
Ementa
Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.
Indexação
Disciplinamento, direitos, consumidor, entrada, local, evento, alimento, bebida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6743/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "
Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.
".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/01/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 294 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
10/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
22/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2017)
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
27/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/06/17, PÁG 704 COL 01, Letra A.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
27/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade, com subemenda substitutiva de técnica legislativa e redação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6743/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6743/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6743/2016 Parecer do Relator 06/12/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade, com subemenda substitutiva de técnica legislativa e redação.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6743/2016 Parecer do Relator 19/05/2017 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 6743/2016 Substitutivo 19/05/2017 Aureo
PAR 1 CDC => PL 6743/2016 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 6743/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Disciplina o direito de ingresso de consumidores portando produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.