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PL 6740/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3570/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 15/12/2016
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, direitos, passageiro, transporte aéreo, bagagem acompanhada, bagagem de mão, gratuidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-3570/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6740/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3570/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/01/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 292 COL 01.
17/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 242/2017, pelos Deputados João Rodrigues (PSD-SC) e Wilson Beserra (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.740, de 2016, que 'altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada'".
23/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 242/2017 do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.740, de 2016, que "altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada".
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7811/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6740, de 2016, do Deputado Fábio Mitidieri, que Altera dispositivo da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
".
06/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3570/2015
09/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3570/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.
20/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6740/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-3570/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6740/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 242/2017 CVT => PL 6740/2016 Requerimento de Audiência Pública 17/08/2017 João Rodrigues Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.740, de 2016, que "altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7811/2017 => PL 6740/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/11/2017 Líderes Requeremos nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6740, de 2016, do Deputado Fábio Mitidieri, que Altera dispositivo da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.