Dá-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º..................................................................
IV - semiárido, a região natural inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida em portaria daquela autarquia, a qual inclui os Municípios do Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão'.
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).