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SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CDEICS => PL 699/2015

Subemenda de Relator

Acessória de:

EMC-A 1 CDEICS => PL 699/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Covatti Filho - PP/RS

15/12/2016

Ementa

SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2015   Proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. Autor: Deputado RÔMULO GOUVEIA  Relator: Deputado COVATTI FILHO Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epigrafe, proposto pela emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação: "Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade e às carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas práticas de fabricação, a serem regulamentadas pelo órgão competente".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).