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PL 6733/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3570/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 15/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, vedando a cobrança do despacho de bagagem, salvo quando o peso total exceder o limite da franquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-3570/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6733/2016 (3)
PL 6953/2017 (2), PL 8275/2017 (1), PL 8586/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6733/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, vedando a cobrança do despacho de bagagem, salvo quando o peso total exceder o limite da franquia".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3570/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/01/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 286 COL 01.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6953/2017.
06/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3570/2015
09/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3570/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.
20/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.