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PL 6729/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4134/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 15/12/2016
Ementa
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, tráfico internacional de explosivo, aumento, penalidade, reclusão,  posse ilegal de explosivo, multa, empresa, fabricação, utilização, ausência, autorização legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PL-4134/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6729/2016 (3)
PL 9882/2018; PL 172/2019 (1), PL 148/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6729/2016, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4134/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 282 COL 01.
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9882/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-172/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6729/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PL-4134/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)