REQ 5716/2016 => PEC 230/2012

Requerimento de Apensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 230/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PRB/MG

15/12/2016

Ementa

Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2016

Defiro o Requerimento n. 5.716/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 230/2012 e n. 288/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5716/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012.

".

22/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

22/12/2016