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PDC 568/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 562/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moisés Diniz - PCdoB/AC 14/12/2016
Ementa
Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
Explicação da Ementa
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PDC 568/2016 (6)
PDC 820/2017; PDL 206/2019 (1), PDL 292/2019; PDL 228/2019; PDL 23/2022; PDL 326/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 568/2016, pelo Deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que: "Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que 'dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo'".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/16 PÁG. 24 COL. 01.
22/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/01/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-562/2016
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-820/2017.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-206/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-228/2019.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2022.
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-326/2023.
Apensação da proposição PDL-326/2023 à proposição PDC-568/2016.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.