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PDC 568/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 562/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moisés Diniz - PCdoB/AC 14/12/2016
Ementa
Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
Explicação da Ementa
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada,  bagagem de mão, transporte aéreo, franquia de bagagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PDC 568/2016 (6)
PDC 820/2017; PDL 206/2019 (1), PDL 292/2019; PDL 228/2019; PDL 23/2022; PDL 326/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 568/2016, pelo Deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que: "Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que 'dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo'".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/16 PÁG. 24 COL. 01.
22/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/01/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-562/2016
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-820/2017.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-206/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-228/2019.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2022.
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-326/2023.
Apensação da proposição PDL-326/2023 à proposição PDC-568/2016.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 568/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)