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PL 6719/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindomar Garçon - PRB/RO 14/12/2016
Ementa
Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
Explicação da Ementa
Altera os Decretos-lei nº 2.848, de  1940 e 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código Penal, explicitação, crime,  perda civil de bens, conceito, patrimônio, condenação, conceituação, patrimônio, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral fixação, peculato, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção passiva, crime praticado por particular contra a administração em geral, corrupção ativa, aumento, reclusão. _Alteração, Código de Processo Penal, explicitação, excludente de ilicitude, prova (direito  penal), agente público, utilização, prova ilícita, penalidade, critério, prisão preventiva, nulidade processual, disciplinamento, perda civil de bens, explicitação, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6719/2016 (2)
PL 11127/2018 (1), PL 11172/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.127/2018 e 11.172/2018, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6719/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 266 COL 01.
01/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11127/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
22/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.127/2018 e 11.172/2018, apensados, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6719/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6719/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6719/2016 Parecer do Relator 19/11/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.127/2018 e 11.172/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6719/2016 Substitutivo 19/11/2019 Delegado Marcelo Freitas Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.