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PL 6717/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 14/12/2016
Ementa
Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Indexação
Disciplinamento, porte de arma, proprietário rural, trabalhador rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2019 Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.
04/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra C.
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (56)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 20/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).


04/10/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


08/11/2017 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.


03/12/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6717/2016, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 47 COL 01.
20/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
21/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2016)
05/04/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2017)
23/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7078/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei  8157/2017 que 'Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais' do PL  8153/2017 e apense-se ao PL 6717/2016".
30/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.078/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.078/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.157/2017 e 8.153/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
20/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Alberto Fraga
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).
27/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Daniel.
03/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Daniel).
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
04/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
05/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/10/17, PÁG 283 COL 01, Letra A.
06/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017)
18/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Aprovado o Parecer.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
13/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra B.
16/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, cópia dos Ofícios 78 e 232/2017 das Câmaras Municipais de Vereadores de São Jerônimo e Ibirubá - RS.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CCJC cópia do Ofício CM nº 254/2017, da Câmara Municipal de Vereadores Carlos Barbosa - RS.
06/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício nº 101/CM/2017.
• À CCJC cópia do Ofício nº 235/2017 da Câmara Municipal de Vereadores de Arooio do Padre/RS.
13/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8243/2018, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 190/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 49/2019 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
29/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/05/2019)
13/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
09/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e José Guimarães, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão, em razão de perda do objeto.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  13 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda.
• Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Prazo de Vista Encerrado
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora em Plenário.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Rubens Pereira Junior.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Helder Salomão e Rubens Pereira Junior.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.
04/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra C.
05/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2025).
15/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 31/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6717/2016    Emendas apresentadas
PL 6717/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 6717/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6717/2016 Parecer do Relator 14/08/2017 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 6717/2016 Substitutivo 15/08/2017 Alberto Fraga
PRL 2 CAPADR => PL 6717/2016 Parecer do Relator 20/09/2017 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).
SBT 2 CAPADR => PL 6717/2016 Substitutivo 20/09/2017 Alberto Fraga Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
VTS 1 CAPADR => PL 6717/2016 Voto em Separado 03/10/2017 João Daniel
Voto em Separado  ao PL 6.717, de 2016 que disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
PAR 1 CAPADR => PL 6717/2016 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).
SBT-A 1 CAPADR => PL 6717/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 05/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6717/2016 Parecer do Relator 07/11/2023 Coronel Fernanda Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
PRL 2 CCJC => PL 6717/2016 Parecer do Relator 09/05/2024 Coronel Fernanda Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
VTS 1 CCJC => PL 6717/2016 Voto em Separado 21/10/2025 Patrus Ananias Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
PAR 1 CCJC => PL 6717/2016 Parecer de Comissão 04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 6717/2016
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6717/2016 Parecer do Relator 07/11/2017 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CSPCCO => PL 6717/2016 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PL 6717/2016    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 31/2025 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 15/12/2025 Fernanda Melchionna Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
PL 6717/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 14/10/2025 Coronel Fernanda Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6717/2016
RPD 2 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 3 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 4 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/10/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 5 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 14/10/2025 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6717/2016
RPD 6 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 7 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão 14/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016
RPD 8 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 6717/2016
RPD 9 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 14/10/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016
RPD 10 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Adiamento da Votação 14/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 11 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 14/10/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 12 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 13 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 14 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 15 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 16 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 17 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 18 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016
RPD 19 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016
RPD 20 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 6717/2016
RPD 21 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016
RPD 22 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016
RPD 23 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 24 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016
RPD 25 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 26 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 27 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 6717/2016
RPD 28 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016
RPD 29 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016
RPD 30 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 31 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016
RPD 32 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 33 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 34 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 35 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/11/2025 José Guimarães Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 36 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 37 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 38 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 39 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 18/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6717/2016
RPD 40 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/11/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 41 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 42 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 43 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 44 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 45 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/11/2025 Rubens Pereira Júnior Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 46 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 47 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2025 Rubens Pereira Júnior Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 48 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 03/12/2025 Coronel Fernanda Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6717/2016
RPD 49 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2025 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 50 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 51 CCJC => PL 6717/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
RPD 52 CCJC => PL 6717/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6717/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7078/2017 => PL 6717/2016 Requerimento de Desapensação 23/08/2017 Lucio Mosquini Requer a desapensação do Projeto de Lei  8157/2017 que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais" do PL  8153/2017 e apense-se ao PL 6717/2016.
REQ 8243/2018 => PL 6717/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/03/2018 Afonso Hamm Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm.
REQ 50/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Afonso Hamm Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 190/2019 => PL 6717/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/02/2019 Afonso Hamm Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm.