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PL 6717/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 14/12/2016
Ementa
Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Indexação
Disciplinamento, porte de arma, proprietário rural, trabalhador rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2019 Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/05/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6717/2016, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 47 COL 01.
20/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
21/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2016)
05/04/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2017)
23/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7078/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei  8157/2017 que 'Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais' do PL  8153/2017 e apense-se ao PL 6717/2016".
30/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.078/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.078/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.157/2017 e 8.153/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
20/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Alberto Fraga
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).
27/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista ao Deputado João Daniel.
03/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. João Daniel).
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
04/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
05/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/10/17, PÁG 283 COL 01, Letra A.
06/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017)
18/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Aprovado o Parecer.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
13/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra B.
16/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, cópia dos Ofícios 78 e 232/2017 das Câmaras Municipais de Vereadores de São Jerônimo e Ibirubá - RS.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CCJC cópia do Ofício CM nº 254/2017, da Câmara Municipal de Vereadores Carlos Barbosa - RS.
06/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 101/CM/2017.
À CCJC cópia do Ofício nº 235/2017 da Câmara Municipal de Vereadores de Arooio do Padre/RS.
13/03/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8243/2018, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 190/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 49/2019 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
29/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/05/2019)
13/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6717/2016    Emendas apresentadas
PL 6717/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 6717/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6717/2016 Parecer do Relator 14/08/2017 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 6717/2016 Substitutivo 15/08/2017 Alberto Fraga
PRL 2 CAPADR => PL 6717/2016 Parecer do Relator 20/09/2017 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).
SBT 2 CAPADR => PL 6717/2016 Substitutivo 20/09/2017 Alberto Fraga Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
VTS 1 CAPADR => PL 6717/2016 Voto em Separado 03/10/2017 João Daniel
Voto em Separado  ao PL 6.717, de 2016 que disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

PAR 1 CAPADR => PL 6717/2016 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).
SBT-A 1 CAPADR => PL 6717/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 05/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6717/2016 Parecer do Relator 07/11/2017 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CSPCCO => PL 6717/2016 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PL 6717/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7078/2017 => PL 6717/2016 Requerimento de Desapensação 23/08/2017 Lucio Mosquini Requer a desapensação do Projeto de Lei  8157/2017 que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais" do PL  8153/2017 e apense-se ao PL 6717/2016.
REQ 8243/2018 => PL 6717/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/03/2018 Afonso Hamm Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm.
REQ 50/2019 => PL 3321/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Afonso Hamm Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 190/2019 => PL 6717/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/02/2019 Afonso Hamm Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm.