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PL 6701/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5875/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Torres - PSD/BA

14/12/2016

Ementa

Altera o inciso I do caput do Artigo 38 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Explicação da Ementa

Aumenta o percentual de residências reservadas aos idosos no programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Indexação

Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual , reserva, residência, idoso, programa,  habitação de interesse social, governo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2016

Apense-se à(ao) PL-5875/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5875/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6701/2016, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Altera o inciso I do caput do Artigo 38 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso). ".

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5875/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/01/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 252 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2019.

09/07/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5875/2016

29/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5875/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6701/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2016

Apense-se à(ao) PL-5875/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)