PL 4953/1990 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
VICTOR FACCIONI - PDS/RS | 25/04/1990 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Consagra ao contabilista, o dia 25 de abril e transforma o atual curso de técnico em contabilidade em curso de técnico em escrituração contábil. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/11/1995 | DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (43) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 26 04 90 PAG 3541 COL 02. |
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24/05/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 90 PAG 5625 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/06/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03. |
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15/06/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 15 06 90. | ||||||||||||||||||||||
20/06/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | FORAM APRESENTADAS 14 EMENDAS, PELO DEP JOSE COSTA. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 01. |
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02/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
29/04/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91. DCN1 01 05 91 PAG 5096 COL 02. |
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• | RELATOR DEP EDEN PEDROSO. DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 03. |
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03/05/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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18/11/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23400 COL 02. |
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• | RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 19 11 91 PAG 23656 COL 02. |
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25/11/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
14/10/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. |
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15/10/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 19 A 25 10 93. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 16 10 93 PAG 22232 COL 01. |
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26/10/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
27/10/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 19 11 93 PAG 25001 COL 02. |
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07/02/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 11 02 94. DCN1 05 02 94 PAG 1529 COL 01. |
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• | RELATOR DEP NELSON MORRO. | ||||||||||||||||||||||
23/02/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
31/08/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 01. |
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24/10/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 4953-B/90). DCN1 01 12 94 PAG 14607 COL 02. |
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22/11/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94. DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01. |
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23/11/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | RECURSO 178/94, DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCN1 01 12 94 PAG 14606 COL 02. |
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23/11/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP VICTOR FACCIONI. | ||||||||||||||||||||||
10/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DO RECURSO 178/94, DO DEP VICTOR FACCIONI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. APROVAÇÃO DO RECURSO. ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE. DCN1 11 03 95 PAG 3074 COL 01. |
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29/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 29 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 08, PELO DEP ROBERTO PESSOA, EMENDAS 09 E 10, PELO DEP ANTONIO DO VALE, EMENDAS DE 11 A 18, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, EMENDAS 19 A 21, PELO DEP ROMEL ANIZIO, EMENDAS 22 A 29, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. |
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29/11/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02. |
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11/12/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR. (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 12 12 95 PAG 8978 COL 01. |
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12/12/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, AS 08 EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. | ||||||||||||||||||||||
20/03/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 02. |
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25/03/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MILTON TEMER (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02. |
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13/06/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO PAIM (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 09 08 96 PAG 22281 COL 02. |
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20/11/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, FAVORAVEL AS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21. | ||||||||||||||||||||||
04/06/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL. DCD 05 06 97 PAG 15092 COL 02. |
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04/08/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE REZENDE. (EMENDAS DE PLENARIO). |
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13/08/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21. (EMENDAS DE PLENARIO). |
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01/10/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29, A SUBEMENDA APRESENTADA A EMENDA 20, E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 21. (EMENDAS DE PLENARIO). |
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21/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRTAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMNEDAS. | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. | ||||||||||||||||||||||
24/06/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista concedida ao Deputado Ronaldo Cezar Coelho. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
26/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Cezar Coelho). | ||||||||||||||||||||||
24/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
24/05/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CCJR, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4953-C/90. DCD 25 05 01 Pág 24065 Col 01. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||