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PL 4953/1990
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RS 25/04/1990
Ementa
Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências
Explicação da Ementa
Consagra ao contabilista, o dia 25 de abril e transforma o atual curso de técnico em contabilidade em curso de técnico em escrituração contábil.
Indexação
Competência, Conselho de Fiscalização Profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Contabilidade, exigência, escolha, eleição, membros, conselheiro, presidente, fiscalização, profissão, contador, técnico em contabilidade, estagiário, estudante, curso superior, ciências contábeis, prerrogativa, atividade profissional, anuidade, infração, penalidade, criação, dia, contabilista.
_Transformação, curso superior, téecnico em contabilidade, técnico, escrituração, contabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CCJR, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4953-C/90.
DCD 25 05 01 Pág 24065 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/06/1999 -
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.


24/05/2001 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Tramitação
Data Andamento
25/04/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN1 26 04 90 PAG 3541 COL 02.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
24/05/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 90 PAG 5625 COL 01.
11/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03.
15/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 15 06 90.
20/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
FORAM APRESENTADAS 14 EMENDAS, PELO DEP JOSE COSTA.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 01.
02/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91.
DCN1 01 05 91 PAG 5096 COL 02.
RELATOR DEP EDEN PEDROSO.
DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 03.
03/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91.
DCN1 15 11 91 PAG 23400 COL 02.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 19 11 91 PAG 23656 COL 02.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM
SUBSTITUTIVO.
15/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
19 A 25 10 93.  (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 16 10 93 PAG 22232 COL 01.
26/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
27/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 19 11 93 PAG 25001 COL 02.
07/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 11 02 94.
DCN1 05 02 94 PAG 1529 COL 01.
RELATOR DEP NELSON MORRO.
23/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON
MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 01.
24/10/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 4953-B/90).
DCN1 01 12 94 PAG 14607 COL 02.
22/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94.
DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01.
23/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 178/94, DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 01 12 94 PAG 14606 COL 02.
23/11/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP VICTOR FACCIONI.
10/03/1995 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DO RECURSO 178/94, DO DEP VICTOR FACCIONI E
OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 11 03 95 PAG 3074 COL 01.
29/11/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 29 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM
DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 08, PELO DEP ROBERTO
PESSOA, EMENDAS 09 E 10, PELO DEP ANTONIO DO VALE,
EMENDAS DE 11 A 18, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, EMENDAS
19 A 21, PELO DEP ROMEL ANIZIO, EMENDAS 22 A 29, PELO
DEP ARNALDO FARIA DE SA.
29/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02.
11/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR. (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 12 12 95 PAG 8978 COL 01.
12/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, AS 08 EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
20/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 02.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MILTON TEMER (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.
13/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO PAIM (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 09 08 96 PAG 22281 COL 02.
20/11/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, FAVORAVEL AS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21.
04/06/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL.
DCD 05 06 97 PAG 15092 COL 02.
04/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE REZENDE.
(EMENDAS DE PLENARIO).
13/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21.
(EMENDAS DE PLENARIO).
01/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29, A SUBEMENDA APRESENTADA
A EMENDA 20, E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 21.
(EMENDAS DE PLENARIO).
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRTAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMNEDAS.
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
24/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Ronaldo Cezar Coelho.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Cezar Coelho).
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
24/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CCJR, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4953-C/90.
DCD 25 05 01 Pág 24065 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4953/1990    Emendas apresentadas
PL 4953/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
29/11/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02.
PL 4953/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4953/1990 Substitutivo 31/08/1994 NELSON MORRO
PRL 1 CCJC => PL 4953/1990 Parecer do Relator 24/06/1999 Roland Lavigne Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4953/1990 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4953/1990 Parecer do Relator 13/08/1997 José Pimentel PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21.
(EMENDAS DE PLENARIO).
PAR 1 CTASP => PL 4953/1990 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 4953/1990    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 178/1994 => PL 4953/1990 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 23/11/1994 VICTOR FACCIONI Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-4.953/90, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)