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PL 4953/1990 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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VICTOR FACCIONI - PDS/RS |
25/04/1990 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Consagra ao contabilista, o dia 25 de abril e transforma o atual curso de técnico em contabilidade em curso de técnico em escrituração contábil. |
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Indexação |
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Competência, Conselho de Fiscalização Profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Contabilidade, exigência, escolha, eleição, membros, conselheiro, presidente, fiscalização, profissão, contador, técnico em contabilidade, estagiário, estudante, curso superior, ciências contábeis, prerrogativa, atividade profissional, anuidade, infração, penalidade, criação, dia, contabilista.
_Transformação, curso superior, téecnico em contabilidade, técnico, escrituração, contabilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/1995 |
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (43) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/1990 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN1 26 04 90 PAG 3541 COL 02. |
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24/05/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP. |
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24/05/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 90 PAG 5625 COL 01. |
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11/06/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03. |
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15/06/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 15 06 90. |
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20/06/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
FORAM APRESENTADAS 14 EMENDAS, PELO DEP JOSE COSTA. |
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02/02/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 01. |
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02/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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29/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91.
DCN1 01 05 91 PAG 5096 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP EDEN PEDROSO.
DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 03. |
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03/05/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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18/11/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91.
DCN1 15 11 91 PAG 23400 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 19 11 91 PAG 23656 COL 02. |
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25/11/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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14/10/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM
SUBSTITUTIVO. |
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15/10/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
19 A 25 10 93. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 16 10 93 PAG 22232 COL 01. |
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26/10/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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27/10/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 19 11 93 PAG 25001 COL 02. |
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07/02/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 11 02 94.
DCN1 05 02 94 PAG 1529 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP NELSON MORRO. |
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23/02/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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31/08/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON
MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 01. |
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24/10/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 4953-B/90).
DCN1 01 12 94 PAG 14607 COL 02. |
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22/11/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94.
DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01. |
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23/11/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
RECURSO 178/94, DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 01 12 94 PAG 14606 COL 02. |
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23/11/1994 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP VICTOR FACCIONI. |
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10/03/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
VOTAÇÃO DO RECURSO 178/94, DO DEP VICTOR FACCIONI E
OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 11 03 95 PAG 3074 COL 01. |
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29/11/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 29 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM
DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 08, PELO DEP ROBERTO
PESSOA, EMENDAS 09 E 10, PELO DEP ANTONIO DO VALE,
EMENDAS DE 11 A 18, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, EMENDAS
19 A 21, PELO DEP ROMEL ANIZIO, EMENDAS 22 A 29, PELO
DEP ARNALDO FARIA DE SA. |
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29/11/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02. |
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11/12/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR. (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 12 12 95 PAG 8978 COL 01. |
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12/12/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, AS 08 EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. |
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20/03/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 02. |
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25/03/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP MILTON TEMER (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02. |
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13/06/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO PAIM (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 09 08 96 PAG 22281 COL 02. |
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20/11/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, FAVORAVEL AS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21. |
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04/06/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL.
DCD 05 06 97 PAG 15092 COL 02. |
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04/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE REZENDE.
(EMENDAS DE PLENARIO). |
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13/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21.
(EMENDAS DE PLENARIO). |
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01/10/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29, A SUBEMENDA APRESENTADA
A EMENDA 20, E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 21.
(EMENDAS DE PLENARIO). |
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21/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRTAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMNEDAS. |
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• |
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. |
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24/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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24/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião |
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• |
Vista concedida ao Deputado Ronaldo Cezar Coelho. |
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24/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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26/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Cezar Coelho). |
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24/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer |
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24/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CCJR, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4953-C/90.
DCD 25 05 01 Pág 24065 Col 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4953/1990 Emendas apresentadas |
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PL 4953/1990 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/1990 |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP. |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
|
|
29/11/1995 |
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02. |
|
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|
PL 4953/1990 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 4953/1990 |
Substitutivo |
31/08/1994 |
NELSON MORRO |
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PRL 1 CCJC => PL 4953/1990 |
Parecer do Relator |
24/06/1999 |
Roland Lavigne |
|
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4953/1990 |
Parecer de Comissão |
18/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4953/1990 |
Parecer do Relator |
13/08/1997 |
José Pimentel |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, AS EMENDAS 01 02, 03, 04, 05, 06, 07, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29 E CONTRARIO AS EMENDAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21.
(EMENDAS DE PLENARIO). |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 4953/1990 |
Parecer de Comissão |
18/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
|
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|
PL 4953/1990 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 178/1994 => PL 4953/1990 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
23/11/1994 |
VICTOR FACCIONI |
|
Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-4.953/90, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO) |
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