|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6690/2016 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Hiran Gonçalves - PP/RR |
14/12/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal, crime, vítima, criança, adolescente, contagem, prescrição da pena, maioridade, vítima. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
05/01/2017 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/05/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
07/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
09/07/2019 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6690/2016, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes". |
|
|
|
|
|
05/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
06/01/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 242 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
07/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 14/06/17, PÁG 638 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 109/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Solicita desarquivamento de projetos de lei de minha autoria". |
|
|
|
|
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-109/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Proferido o Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a votação do Parecer o Deputado Luizão Goulart |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/19, Letra B, PÁG 868. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6690/2016 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
05/01/2017 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 6690/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6690/2016 |
Parecer do Relator |
13/12/2018 |
Covatti Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 6690/2016 |
Parecer do Relator |
17/06/2019 |
Shéridan |
|
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6690/2016 |
Parecer de Comissão |
09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 6690/2016 |
Parecer do Relator |
25/05/2017 |
Conceição Sampaio |
|
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 6690/2016 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|