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PDC 562/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 578/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 14/12/2016
Ementa
Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Explicação da Ementa
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PDC 562/2016 (17)
PDC 563/2016 (3), PDC 597/2017, PDC 765/2017 (1), PDC 929/2018; PDC 564/2016; PDC 565/2016; PDC 566/2016; PDC 567/2016; PDC 568/2016 (6), PDC 820/2017, PDL 206/2019 (1), PDL 292/2019, PDL 228/2019, PDL 23/2022, PDL 326/2023; PDC 575/2016; PDC 576/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 562/2016, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-563/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-564/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-565/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-566/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-567/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-568/2016.
22/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 18 COL. 01.
22/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016 apensadas.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-575/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-576/2016.
Apense-se este ao PDC-578/2016.
06/01/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5907/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PDC 562/2016".
06/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-578/2016
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PDL-326/2023 à proposição PDC-568/2016.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.