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PDC 562/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 578/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 14/12/2016
Ementa
Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Explicação da Ementa
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada, transporte aéreo, franquia de bagagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PDC 562/2016 (17)
PDC 563/2016 (3), PDC 597/2017, PDC 765/2017 (1), PDC 929/2018; PDC 564/2016; PDC 565/2016; PDC 566/2016; PDC 567/2016; PDC 568/2016 (6), PDC 820/2017, PDL 206/2019 (1), PDL 292/2019, PDL 228/2019, PDL 23/2022, PDL 326/2023; PDC 575/2016; PDC 576/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 562/2016, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-563/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-564/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-565/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-566/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-567/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-568/2016.
22/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 18 COL. 01.
22/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016 apensadas.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-575/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-576/2016.
Apense-se este ao PDC-578/2016.
06/01/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5907/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PDC 562/2016".
06/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-578/2016
14/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PDL-326/2023 à proposição PDC-568/2016.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 562/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC 562/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5907/2017 => PDC 562/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/02/2017 Celso Russomanno Requer urgência para apreciação do PDC 562/2016