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PL 4952/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP 15/05/1990
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, visando a utilização da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a construção de casa própria
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TITULAR, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, RESIDENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/1990 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. GERALDO ALCKMIN FILHO
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 05 90 PAG 4964 COL 02.
15/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4939/90.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 01.
11/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO).
DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.
29/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 91 A 03 05 91.
DCN1 01 05 91 PAG 5096 COL 02.
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 03.
03/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91.
DCN1 15 11 91 PAG 23400 COL 02.
RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 19 11 91 PAG 23656 COL 02.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4952/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/1990 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4939/90.
02/04/1991 DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO).
DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.