SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 2235/2007

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT 1 CTASP => PL 2235/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

13/12/2016

Ementa

Altera as Leis nos 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para facultar o adiantamento de despesas de perícia em ações populares, civis públicas e de improbidade administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).