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PL 4916/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2057/1991
Origem: PLS 110/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - SEVERO GOMES - PMDB/SP 07/05/1990
Ementa
Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige autorização do Congresso Nacional para a pesquisa e lavra de riquezas minerais em reservas indígenas e exige estudo prévio de impacto ambiental, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, levantamento geológico, Ministério de Minas e Energia, pesquisa, lavra de minério, aproveitamento, recursos minerais, recursos energéticos, terras indígenas, reserva indígena, exigência, licitação, empresa brasileira,  autorização, Congresso Nacional, decreto legislativo, audiência, comunidade indígena, (Funai), proibição, remoção, transferência, grupo indígena.  
_ Exigência, estudo, danos ambientais, preservação, recursos ambientais, costumes, tradição, grupo indígena, obrigatoriedade, concessionária, recuperação, flora, fauna,  direitos, grupo indígena, participação, resultado, exploração, recursos minerais, competência, Congresso Nacional, suspensão, cassação, autorização, pesquisa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/1994 DESPACHO DA PRESIDENCIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 2057/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4916/1990 (13)
PL 222/1991; PL 692/1991; PL 738/1991; PL 1561/1989 (6), PL 1700/1989, PL 1826/1989, PL 2160/1989, PL 2193/1989, PL 2935/1989, PL 4563/1989; PL 3061/1992; PL 5742/1990; PL 5764/1990
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CDCMAM.(Art. 24,II)
07/05/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 05 90 PAG 3914 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - SEVERO GOMES
08/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1561/1989.
09/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5742/1990.
10/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5764/1990.
31/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 31 10 90 A 06 11 90.
DCN1 31 10 90 PAG 11457 COL 02.
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.
DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 03.
07/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 222/1991.
18/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 04 91.
DCN1 20 04 91 PAG 4361 COL 01.
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 02.
18/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 738/1991.
24/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 692/1991.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
13/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 13 05 A 19 05 92.
DCN1 13 05 92 PAG 8852 COL 02.
RELATOR DEP SERGIO BRITO.
DCN1 15 05 92 PAG 9082 COL 02.
30/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3061/1992.
08/10/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO BRITO, COM
SUBSTITUTIVO.
05/11/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 11 11 92.
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR).
DCN1 04 11 92 PAG 23960 COL 01.
30/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCOS LIMA.
DCN1 01 05 93 PAG 8577 COL 01.
07/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 53/93/PR, DA CESP DESTINADA A DAR PARECER AO
PL. 2057/91, ENCAMINHANDO-SE ESTE PROJETO PARA EXAME
DAQUELA COMISSÃO ESPECIAL.
14/09/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DA PRESIDENCIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 2057/91.
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE, APENSO AO PRINCIPAL PL. 2057/91, APROVADO, E DOS SEUS APENSOS PL. 1561/89, APENSOS A ESTE OS PL. 1700/89, PL. 1826/89, PL. 2160/89, PL. 2193/89, PL. 2935/89, PL. 4563/89, PL. 5742/90, PL. 5764/90, PL. 222/91, PL.
692/91, PL. 738/91 E PL. 3061/92.
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 29 11 94 PAG 14474 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4916/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CDCMAM.(Art. 24,II)
03/10/1991 DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/09/1994 DESPACHO DA PRESIDENCIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 2057/91.