Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PL 6671/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Rômulo Gouveia - PSD/PB | 13/12/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2018 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.671/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6671/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria". | ||||||||||||||||||||||
| 04/01/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 05/01/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 228 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do parecer do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 277 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017) | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Of. P. n. 271/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7383/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição da PFC nº 41/2011 e dos PLs nºs 7.477/2014, 5.619/2016 e 6.671/2016". | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 7.383/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 41/2011 e dos Projetos de Leis n. 7.477/2014, 5.619/2016, 6.671/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Defesa do Consumidor o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício P. n. 309/2017/CCD, de 23.10.17, da Presidência da CDC, comunicando ao Dep. Silvio Costa a designação de novo relator para o PL 6671/2016, por esgotamento do prazo. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. André Amaral, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciado em virtude do início da ordem do dia. | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 49/2018-CDC-P, comunicando que o PL 6671/16 recebeu pareceres divergentes. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 049/2018, da CDC, comunicando que o PL n. 6.671/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 13/06/18 PÁG 260 COL 01., Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.671/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||