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PL 6667/2016
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PTN/BA 13/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 6.667/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.039/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6667/2016, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 23 COL 01.
22/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7039/2017, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6667 de 2016".
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL n. 6.667/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.039/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o memo nº 177/17 - COPER solicitando devolução deste.
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 177/17-COPER.