Imprimir

PL 6667/2016
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PTN/BA 13/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.
Indexação
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, cidadão, apresentação, documento oficial, identificação civil, inclusão, menor de idade, recusa, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 6.667/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.039/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6667/2016, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 23 COL 01.
22/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7039/2017, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6667 de 2016".
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 6.667/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.039/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o memo nº 177/17 - COPER solicitando devolução deste.
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 177/17-COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6667/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6667/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7039/2017 => PL 6667/2016 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 16/08/2017 Bacelar Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6667 de 2016.