SBT 1 CCJC => PL 5452/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5452/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Ramalho - PMDB/MG

12/12/2016

Ementa

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever novas causas de aumento e de diminuição de pena para crimes contra a dignidade sexual, para tipificar a divulgação de cena de estupro, sexo explícito e pornografia, para tipificar a incitação ou a apologia ao estupro, para instituir a figura do estupro coletivo, com acréscimo de pena nos casos previstos, e para incluir o estupro coletivo no rol dos crimes hediondos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).