|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6665/2016 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado em nova proposição |
|
|
Origem: |
|
SUG 52/2012 CLP |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão de Legislação Participativa |
12/12/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, violação do sigilo de proposta de licitação, crime praticado por particular contra a administração em geral, tráfico de influência, corrupção ativa. _Alteração, Código de processo penal, crime hediondo, prioridade, tramitação, ação penal. _ Alteração, Lei dos crimes hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, facilitação de contrabando ou descaminho, violação de sigilo de proposta de licitação, tráfico de influência. _Alteração, Lei de Licitação, informatização, licitação, criação, Sistema Eletrônico de Licitação. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/01/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
25/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. n. 54/2017, da CTASP: "Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Oficio nº 15/2016, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha um Projeto de Lei de autoria daComissão. A proposição supramencionada é decorrente da transformação da Sugestão nº 52/12, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. |
|
|
|
|
|
12/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6665/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes". |
|
|
|
|
|
04/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
10/01/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 217 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7541/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação dos artigos 4 e 5 deste, e pela incompetência desta Comissão no que se refere aos artigos 1 a 3 e ao PL 7.541/17, apensado. |
|
|
|
|
|
20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Robinson Almeida (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Robinson Almeida. |
|
|
|
|
|
25/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 288/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a concordância dos Senhores Membros para o divisão do Projeto de Lei nº 6.665/2016, tendo em vista que seu conteúdo trata de matérias diversas". |
|
|
|
|
|
26/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of. n. 54/2017, da CTASP, que comunica a divisão do PL n. 6.665/2016, para constiuir duas proposições separadas. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado no Of. n. 54/2017, da CTASP: "Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
25/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 8955/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 8956/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes". |
|
|
|
|
|
25/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolução à CCP, em razão do Of. P-54/17 - CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6665/2016 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/01/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 6665/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 6665/2016 |
Parecer do Relator |
03/08/2017 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação dos artigos 4 e 5 deste, e pela incompetência desta Comissão no que se refere aos artigos 1 a 3 e ao PL 7.541/17, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6665/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 288/2017 CTASP => PL 6665/2016 |
Requerimento |
25/09/2017 |
Orlando Silva |
|
Requer a concordância dos Senhores Membros para o divisão do Projeto de Lei nº 6.665/2016, tendo em vista que seu conteúdo trata de matérias diversas. |
|
|
|
|
|
|
|
|