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SBT 2 CVT => PL 5446/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5446/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Papa - PSDB/SP 09/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).