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PL 6664/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7543/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 08/12/2016
Ementa
Dispõe da flexibilização do prazo de transferência da autoria das infrações de trânsito.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PL-7543/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 6664/2016 (2)
PL 6688/2016 (1), PL 9864/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6664/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe da flexibilização do prazo de transferência da autoria das infrações de trânsito".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7543/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se à(ao) PL-7543/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6688/2016.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 216 COL 01.
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).