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PL 4909/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2220/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
De Velasco - PRONA/SP 27/01/1999
Ementa
Acrescenta a letra "c" no inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento de representação partidaria, no periodo entre o inicio da proxima legislatura e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral, ao partido que possua representação eleita em numero minimo de 05 (cinco) deputados.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, competência, Mesa Diretora, Camara dos Deputados, normas, funcionamento, representação partidaria, periodo, inicio, legislatura, proclamação, resultado, eleição, deputado federal, inferioridade, representante, partido político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2000 APENSE-SE AO PL. 2220/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 2220/1999.
Apensados
Apensados ao PL 4909/1999 (2)
PL 1581/1999; PL 1585/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DE VELASCO.
28/01/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 01 99 PAG 04275 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO NTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0201 COL 01.
17/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.581/1999.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.585/1999.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2220/99.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 2220/1999.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4909/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/02/2000 APENSE-SE AO PL. 2220/99.