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PL 4908/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Marchezan - PSDB/RS 27/01/1999
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui competência das secretarias ou departamentos de agricultura dos municípios realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normas, inspeção industrial, inspeção sanitária, produto animal, ampliação, competência, secretaria de agricultura, departamento, municípios, fiscalização, estabelecimento industrial, frigorífico, propriedade rural,
abate, animal, entreposto industrial, usina, beneficiamento, leite, comercialização, comércio atacadista, comércio varejista, exigência, criação, serviço, inspeção, cumprimento, condições sanitárias, supervisão, estado (ente federado), Distrito Federal, território federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3428/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
30/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 99 PAG 4969 COL 02. REP: DCD 02 06 99 PAG 25851 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0201 COL 01.
19/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN - PSDB, EM APOIAMENTO: GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; E GERSON
PERES,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 13 05 99 PAG 20569 COL 01.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATORA DEP ANA CATARINA.
23/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA.
05/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA.
(PL. 4908-A/99).
19/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
26/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP JAIME FERNANDES.
27/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIME FERNANDES.
18/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3428/97.
31/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3428/97.
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE INDEFERINDO O REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER DE SOLICITAÇÃO DA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3428/97, POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RICD.
08/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME FERNANDES.
(PL. 4908-B/99).
10/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO .
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
05/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
18/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Otoch
19/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4908/1999    Emendas apresentadas
PL 4908/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/1999 DESPACHO INICIAL CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/10/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3428/97.
PL 4908/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4908/1999 Parecer do Relator 23/06/2000 Jaime Fernandes PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIME FERNANDES.
PAR 1 CAPADR => PL 4908/1999 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4908/1999 Parecer do Relator 19/12/2001 Nelson Otoch Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4908/1999 Parecer do Relator 25/11/1999 Ana Catarina PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA.
PAR 1 CDEICS => PL 4908/1999 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism