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PL 6653/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4994/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Carletto - PP/BA 07/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PL-4994/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6653/2016, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4994/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 202 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6653/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PL-4994/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)