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REQ 12/2016 PL719702 => PL 7197/2002
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7197/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 07/12/2016
Ementa
Requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".
21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Aprovado
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Realizada audiência pública com a presença dos palestrantes: Oliverio de Vargas Rosado, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS; e Carmem Maria Craidy,  Professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul.
08/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Arquivada