PL 3362/1997 TST

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9698/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

08/07/1997

Ementa

Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

Indexação

Normas, criação, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), Justiça do Trabalho, Décima Quinta Região, município, Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP), Caçapava (SP), Capão Bonito (SP), Itapira (SP), Jaboticabal (SP), Paulínia (SP), Penápolis (SP), Presidente Prudente (SP), São Joaquim da Barra (SP), São Sebastião (SP), Sertãozinho (SP), Sumaré (SP), Tatuí (SP), Teodoro Sampaio (SP), São Paulo (estado) definição, área, jurisdição, implantação, definição, cargo público, Juiz do Trabalho, Presidente, Juiz do Trabalho Substituto, Juiz Classista, aplicação, representação, paridade, função em comissão, diretor, secretaria, serviço, distribuição, despesa, recursos, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), São Paulo (estado).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/07/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21744 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9698/98. DOFC 03 09 98 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/07/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21744 COL 01.

30/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 08 97 PAG 23777 COL 01.

•

RELATOR DEP SANDRO MABEL.

25/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.

03/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVOARAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. PL. 3362-A/97.

10/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

12/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP SILVIO TORRES. DCD 13 09 97 PAG 28194 COL 02.

15/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 13 09 97 PAG 18186 COL 02.

22/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/10/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.

01/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MANOEL CASTRO, EUJACIO SIMÕES. (PL. 3362-B/97).

03/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

16/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

29/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALMINO AFFONSO, PSB; SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA; ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB; LUIZ BUAIZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 02.

27/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

04/06/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3362-C/97. DCD 20 06 98 PAG 16995 COL 02.

16/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3365/97 E PL. 4200/98 A ESTE.

16/06/1998

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 05 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 17 06 98 PAG 16406 COL 01.

30/06/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ELTON ROHNELT. DESIGNAÇÃO DO DEP ALMINO AFFONSO PARA LER O PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

30/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3362-D/97. DCD 01 07 98 PAG 18123 COL 02.

01/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/148/98.

03/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3365/97 E PL. 4200/98 A ESTE, FACE A DELIBERAÇÃO DA MATERIA EM SESSÃO PLENARIA EM 30/06/98.

18/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 791/SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

02/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9698/98. DOFC 03 09 98 PAG 0002 COL 01.

06/10/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 800/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.