Imprimir

PL 6647/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 07/12/2016
Ementa
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, aquisição, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), produto alimentício, compra direta, agricultor familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6647/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado".
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 43 COL 01.
20/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
21/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2016)
05/04/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
26/04/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2017)
09/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 426, Letra A.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
06/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)
13/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com substitutivo.
03/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2017)
10/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6647/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6647/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6647/2016 Parecer do Relator 25/04/2017 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 6647/2016 Substitutivo 25/04/2017 Raimundo Gomes de Matos Acrescenta inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a aquisição de gêneros alimentícios mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem entre os princípios a serem observados pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde.
PAR 1 CAPADR => PL 6647/2016 Parecer de Comissão 24/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CAPADR => PL 6647/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 31/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Acrescenta inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a aquisição de gêneros alimentícios mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem entre os princípios a serem observados pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6647/2016 Parecer do Relator 18/10/2017 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 6647/2016 Substitutivo 18/10/2017 Conceição Sampaio Acrescenta inciso V ao art. 4º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais" para determinar a comercialização preferencial para os sistemas públicos de saúde, educação e assistência social.